JCB Soluções - Segurança no Trabalho e Alpinismo Industrial

00.00 - UM POUCO DE LEGISLAÇÃO

Decreto Lei N° 5452 de 1° de maio de 1943.
Criado pelo presidente Getúlio Vargas, nesta data entra em vigor a Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, que dentre seus dispositivos gerais dos artigos 162 à 183, falam de obrigações das empresas, que vão desde as questões de segurança e medicina do trabalho, passando pelo fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s), referindo-se aos trabalhos em locais elevados.

Portaria N° 3214 de 08 de junho de 1978
Nesta data entra em vigência as NR’s – Normas Regulamentadoras, relativas à segurança e medicina do trabalho. Fala-se da obrigatoriedade de sua(s) utilização (es) pelas empresas privadas e públicas, assim como pelos Órgãos Públicos da administração direta e indireta – incluindo-se os Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Lei N° 8213 de 24 de junho de 1991
Art. 19 – Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa dos segurados referidos no inciso VII do artigo 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou ainda redução – permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
1 – a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.
2 – constitui contravenção penal, punível com multa, se a empresa deixar de cumprir as normas de segurança e higiene no trabalho.
3 – é dever da empresa prestar informações detalhadas sobre os riscos da operação a executar, assim como a dos produtos a manipular.